Conselheira Tutelar - Anisia Nascimento

Conselheira Tutelar - Anisia Nascimento
Conselho tutelar, um chamado, uma missão de amor às nossas crianças e adolescentes. Anisia Nascimento https://www.facebook.com/anisia.nascimento.conselheira.tutelar https://www.facebook.com/anisia.nascimento.10 http://anisianascimento-conselheiratutelar.blogspot.com.br/ A esperança é arma que nos move para continuarmos lutando. Anisia Nascimento

domingo, 16 de fevereiro de 2014

Conselho Tutelar

Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estadocomunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.
Importante esclarecer que a autonomia do Conselheiro funcional não é absoluta. No tocante às decisões, estas devem ser tomadas de forma colegiada por no mínimo três Conselheiros.
No tocante a questões funcionais: fiscalização do cumprimento de horário de trabalho e demais questões administrativas o Conselheiro tem o dever da publicidade ao órgão administrativo ao qual vincula o Conselho Tutelar, assim como é dever e função do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - fiscalizar a permanência dos pré-requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - aos Conselheiros Tutelares, em especial o da idoneidade moral e residência no município, podendo suspender ou mesmo pelo voto de censura demitir Conselheiro que comprovadamente, em processo que assegure direito de defesa e contraditório, e pelo voto da maioria dos Conselheiros (sugerindo-se 2/3 dos membros para maior segurança da deliberação) perca os pré-requisitos.
Uma vez eleito, o Conselheiro pode assim ser cassado pelo CMDCA se não mantiver os critérios de residência na localidade e reconhecida idoneidade moral.
Carro do Conselho Tutelar de Mato Leitão.JPG
Conhecer os direitos da criança e do adolescente não é pré-requisito para candidatura a Conselheiro Tutelar. Desconhecê-los porém pode ser motivo para cassação de Conselheiro eleito e em exercício de mandato. Logo, uma vez eleito, o Conselheiro tem o dever de aprender e conhecer profundamente os direitos da Criança e do Adolescente aos quais tem a função de zelar.
Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município e possuir reconhecida idoneidade moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior. Há controvérsia sobre isso, havendo entendimento majoritário de que o Município não pode acrescentar critérios aos já estabelecidos pelo legislador federal.
Não há que se exigir formação superior, porque Conselheiro Tutelar não é técnico e não tem que fazer atendimento técnico, para isto deve requisitar o atendimento necessário. O que o Conselheiro Tutelar precisa é ter bom senso para se fazer presente onde há violação de direitos ou indícios e possibilidades de violação, e agir para cessá-la ou eliminar o risco de que ocorra. Para isto não deve fazer, mas requisitar os meios necessários a que se faça. Conselheiro Tutelar não é policial, não é técnico, não é Juiz, é apenas o Zelador dos direitos da criança e do adolescente e deve requisitar ações que os garanta ou representar contra sua inobservância ao Ministério Público e Poder Judiciário para que estes façam os mesmos valer, quando administrativamente não conseguirem tal intento.[carece de fontes]
O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e lhe assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento.

Atribuições do Conselho Tutelar

I- Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II- Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;
III- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
VII- Expedir notificações;
VIII- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI- Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

3 comentários:

  1. “É necessário se espantar, se indignar e se contagiar, só assim é possível mudar a realidade.” Nise da Silveira


    “Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão”. Paulo Freire


    “Todo mundo deve inventar alguma coisa, a criatividade reúne em si várias funções psicológicas importantes para a reestruturação da psique. O que cura, fundamentalmente, é o estímulo à criatividade”.Nise da Silveira


    “Eu sou um intelectual que não tem medo de ser amoroso, eu amo as gentes e amo o mundo. E é porque amo as pessoas e amo o mundo, que eu brigo para que a justiça social se implante antes da caridade.” Paulo Freire


    “Conhecer é tarefa de sujeitos, não de objetos. E é como sujeito e somente enquanto sujeito, que o homem pode realmente conhecer.”
    Paulo Freire





    "É tão bom morrer de amor e continuar vivendo".

    Mário Quintana


    "Uma atitude saudável é contagiosa, mas não espere para contagiar-se através dos outros. Seja um portador."
    Autor Desconhecido

    “Ao final, não nos lembraremos tanto das palavras de nossos inimigos, senão dos silêncios de nossos amigos” Martin Luther King, Jr.


    “Não basta abrir a janela para ver os campos e o rio.
    Não é bastante não ser cego para ver as árvores e as flores”.
    Fernando Pessoa


    “A alegria não chega apenas no encontro do achado, mas faz parte do processo da busca. E ensinar e aprender não pode dar-se fora da procura, fora da boniteza e da alegria”. Paulo Freire


    “Escolhe teu diálogo e tua melhor palavra ou teu melhor silêncio.
    Mesmo no silêncio e com o silêncio dialogamos.”
    Carlos Drumond de Andrade


    “Para navegar contra a corrente são necessárias condições raras: espírito de aventura, coragem, perseverança e paixão”.Nise da Silveira






    A esperança é arma que nos move para continuarmos lutando.
    Anisia Nascimento



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    http://anisianascimento-conselheiratutelar.blogspot.com.br/



    http://educacaoinfantil-anisianascimento.blogspot.com.br

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  2. Bom dia!
    Me chamo Sebastião Fideles, moro na Paraíba, porém, minha filha (Yorrana Safira Fideles - 4 anos) mora ai com sua mãe Jéssica Vicente.
    Fiquei sabendo por terceiros q segundo sua mae(a vô da minha filha) q sua filha(Jéssica V.) sai pra vender produtos(avon) e como ela tem dois filhos e seu atual companheiro trabalha, quero saber com quem fica a minha filha.
    Devo lhes dizer q já está endamento na justiça contra ela o pedido de Busca e 'apreensão de menor'. Tbm devo relatar q quase foi preso pq ela me denunciou na justiça como inadimplente a pensão aos messe de julho, agosto e setembro de 2015 mas graças a Deus, no dia 25 deste mês fui ao Forum de Mamanguape-pb e provei q já estava pago. Tô relatando estes casos só para vcs ficarem cientes do q ela é capaz.
    Verifiquem a situação de minha filha, por favor!

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  3. Bom dia!
    Me chamo Sebastião Fideles, moro na Paraíba, porém, minha filha (Yorrana Safira Fideles - 4 anos) mora ai com sua mãe Jéssica Vicente.
    Fiquei sabendo por terceiros q segundo sua mae(a vô da minha filha) q sua filha(Jéssica V.) sai pra vender produtos(avon) e como ela tem dois filhos e seu atual companheiro trabalha, quero saber com quem fica a minha filha.
    Devo lhes dizer q já está endamento na justiça contra ela o pedido de Busca e 'apreensão de menor'. Tbm devo relatar q quase foi preso pq ela me denunciou na justiça como inadimplente a pensão aos messe de julho, agosto e setembro de 2015 mas graças a Deus, no dia 25 deste mês fui ao Forum de Mamanguape-pb e provei q já estava pago. Tô relatando estes casos só para vcs ficarem cientes do q ela é capaz.
    Verifiquem a situação de minha filha, por favor!

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